Cláusula 1 — Das Partes

CONTRATADA (PLATAFORMA): CODE SQUIRREL TECH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.032.708/0001-08, neste ato representada por seu sócio-administrador MARCO ANTONIO SILVA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 458.509.248-09, proprietária e operadora da plataforma LIMOO CHECKOUT, doravante denominada simplesmente "LIMOO CHECKOUT".

CONTRATANTE (LOJISTA): Pessoa física ou jurídica devidamente identificada e aprovada no processo de cadastro da plataforma, doravante denominada simplesmente "LOJISTA".

Cláusula 2 — Do Objeto

1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de intermediação tecnológica pela LIMOO CHECKOUT ao LOJISTA, disponibilizando plataforma digital para criação de páginas de checkout, processamento de pagamentos, gestão de pedidos, geração de etiquetas de envio e ferramentas de gestão de vendas online.
2. A LIMOO CHECKOUT atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo parte nas transações comerciais realizadas entre o LOJISTA e seus clientes (compradores finais).
3. A LIMOO CHECKOUT não adquire, revende, armazena, transporta ou entrega quaisquer produtos ou serviços comercializados pelo LOJISTA.

Cláusula 3 — Do Cadastro e Aprovação

1. O cadastro do LOJISTA na plataforma está sujeito à análise e aprovação prévia pela LIMOO CHECKOUT, que se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer solicitação, sem necessidade de justificativa.
2. Para o cadastro, o LOJISTA deverá fornecer, de forma verdadeira e completa, os seguintes dados:

   3.2.1 — Dados Empresariais

   • Razão Social e Nome Fantasia
   • CNPJ (ou CPF, no caso de pessoa física)
   • Email e telefone de contato
   • Segmento de mercado

   3.2.2 — Dados do Responsável Legal

   • Nome completo do responsável
   • CPF do responsável

   3.2.3 — Endereço Completo

   • CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado

   3.2.4 — Dados Bancários (conta que recebe as vendas)

   • Banco, agência, conta corrente ou poupança
   • Nome e CPF/CNPJ do titular da conta
   • Chave PIX (opcional)
3. O LOJISTA é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização dos dados cadastrais. Dados falsos ou desatualizados constituem motivo para suspensão ou rescisão imediata deste contrato.
4. A LIMOO CHECKOUT poderá solicitar, a qualquer momento, documentação adicional para verificação cadastral, incluindo, mas não se limitando a: contrato social, alvará de funcionamento, documentos pessoais do responsável e comprovante de endereço.

Cláusula 4 — Dos Planos, Taxas e Remuneração

1. O uso da plataforma está condicionado à contratação de um plano de assinatura mensal, dimensionado pela quantidade de checkouts ativos (produtos publicados e disponíveis para venda) que o LOJISTA pode manter simultaneamente.

2. A cobrança da mensalidade será realizada por boleto bancário, emitido e enviado ao LOJISTA com antecedência ao vencimento do plano.
3. O não pagamento da mensalidade até a data de vencimento acarretará a desativação automática dos checkouts do LOJISTA, que ficarão indisponíveis para venda até a regularização. A desativação não interrompe o processamento de pedidos já realizados nem exime o LOJISTA de suas obrigações perante compradores.
4. Em caso de downgrade de plano, o LOJISTA deverá selecionar quais checkouts permanecerão ativos, respeitando o limite do novo plano; os excedentes serão desativados.
5. Além da mensalidade, o LOJISTA pagará por transação aprovada uma taxa combinada, que engloba a remuneração da LIMOO CHECKOUT e os custos de processamento de pagamento, composta por um percentual sobre o valor dos produtos e uma parcela fixa, variável conforme o método de pagamento e o número de parcelas. A tabela vigente e personalizada do LOJISTA fica disponível de forma permanente e transparente no painel da plataforma (dashboard e seção "Como Funciona"), sendo apresentada ao LOJISTA antes de cada venda.
6. Sobre as etiquetas de envio incide um acréscimo de intermediação logística (markup) sobre o valor cotado da transportadora, já incluído no valor de frete exibido ao comprador no checkout — sem custo adicional para o LOJISTA.
7. O valor líquido do LOJISTA em cada venda corresponde ao valor dos produtos, deduzida a taxa combinada. O valor do frete pago pelo comprador destina-se ao custeio da etiqueta e da intermediação logística, não compondo o valor líquido do LOJISTA.
8. A LIMOO CHECKOUT reserva-se o direito de alterar planos e taxas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias por email ou comunicação na plataforma. A continuidade do uso após o período de notificação constitui aceite das novas condições.
9. Não há cobrança de taxa sobre transações recusadas.

Cláusula 5 — Do Recebimento das Vendas (Divisão Automática)

1. Os valores das vendas são divididos automaticamente no momento da aprovação de cada transação, diretamente pelo processador de pagamentos (split de pagamentos): a parcela do LOJISTA é destinada à sua própria conta de recebedor e a parcela da LIMOO CHECKOUT à conta da plataforma.
2. A LIMOO CHECKOUT não custodia, não movimenta e não intermedeia os valores devidos ao LOJISTA — o fluxo financeiro ocorre integralmente dentro do processador de pagamentos, na conta de recebedor criada em nome do LOJISTA na ativação do cadastro.
3. A liquidação dos valores do LOJISTA ocorre em D+30 (trinta dias corridos) contados da aprovação de cada transação. Os valores já liquidados são transferidos automaticamente pelo processador para a conta bancária informada pelo LOJISTA no cadastro, em uma transferência mensal, no dia 1º de cada mês (ou no dia útil seguinte, a critério do processador), sem necessidade de qualquer ação do LOJISTA ou da LIMOO CHECKOUT.
4. É responsabilidade do LOJISTA manter os dados bancários atualizados, mediante solicitação pelo canal de suporte da plataforma. Transferências frustradas por dados incorretos permanecem no saldo do recebedor até a correção.
5. Pedidos cancelados, estornados ou em devolução terão os respectivos valores debitados do saldo do LOJISTA junto ao processador de pagamentos; na insuficiência de saldo, os valores serão compensados nas liquidações seguintes.
6. Os valores do LOJISTA poderão ser retidos pelo processador de pagamentos, total ou parcialmente, nas seguintes situações:
   • Suspeita de fraude ou atividade irregular;
   • Disputa ou chargeback em andamento;
   • Descumprimento deste contrato pelo LOJISTA;
   • Determinação judicial ou administrativa.

Cláusula 6 — Dos Produtos e Serviços Permitidos

1. O LOJISTA poderá comercializar produtos físicos através da plataforma, desde que sejam lícitos e estejam em conformidade com a legislação brasileira vigente.
2. É expressamente proibido comercializar:
   • Produtos falsificados, contrabandeados ou pirateados;
   • Drogas ilícitas, substâncias controladas ou medicamentos sem registro na ANVISA;
   • Armas de fogo, munições e explosivos;
   • Produtos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, marcas ou patentes de terceiros;
   • Conteúdo pornográfico, pedófilo ou que explore menores de idade;
   • Produtos ou serviços que configurem esquema de pirâmide, marketing multinível fraudulento ou promessas de ganhos financeiros irreais;
   • Dados pessoais, senhas, contas ou informações de terceiros;
   • Produtos sujeitos a recall ou considerados inseguros por órgãos competentes;
   • Animais vivos ou produtos derivados de espécies ameaçadas;
   • Qualquer produto ou serviço cuja comercialização seja vedada por lei.
3. A LIMOO CHECKOUT poderá, a seu exclusivo critério, remover produtos, suspender ou bloquear o acesso do LOJISTA caso identifique violação desta cláusula ou receba denúncia fundamentada.
4. O LOJISTA garante que possui todas as licenças, autorizações e registros necessários para comercializar os produtos anunciados, incluindo nota fiscal, certificações obrigatórias (INMETRO, ANVISA, etc.) e adequação às normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula 7 — Das Responsabilidades do Lojista

1. O LOJISTA é o único e exclusivo responsável por:
   • Qualidade, legalidade, segurança e conformidade dos produtos e serviços comercializados;
   • Descrição precisa e verdadeira dos produtos, incluindo fotos, especificações, preços e condições;
   • Emissão de nota fiscal e cumprimento de todas as obrigações tributárias e fiscais;
   • Atendimento ao cliente (comprador final), incluindo suporte pré e pós-venda;
   • Processamento, embalagem e despacho dos pedidos dentro do prazo informado;
   • Gestão e atualização do estoque dos produtos;
   • Cumprimento do prazo de entrega e política de trocas e devoluções conforme o CDC;
   • Cumprimento integral da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no tratamento dos dados dos compradores;
   • Veracidade e legalidade de todo conteúdo publicitário associado aos produtos.
2. Quanto à logística de envio, o LOJISTA declara ciência e concorda que:
   • Todos os envios são realizados exclusivamente pela integração logística da plataforma (SuperFrete), não sendo permitido despacho por meios próprios;
   • A etiqueta de envio é gerada automaticamente pela plataforma na aprovação do pagamento, cabendo ao LOJISTA apenas imprimi-la, embalar e postar o pedido;
   • A postagem deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da disponibilização da etiqueta;
   • O rastreamento, a confirmação de postagem e a confirmação de entrega são automáticos, via integração com a transportadora; o pedido é finalizado na plataforma somente após a confirmação de entrega.
3. O LOJISTA compromete-se a não utilizar a plataforma para:
   • Práticas de concorrência desleal;
   • Spam, envio de comunicações não solicitadas;
   • Manipulação de avaliações ou depoimentos;
   • Coleta indevida de dados de compradores para uso fora da plataforma;
   • Qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou direitos de terceiros.

Cláusula 8 — Da Indenização e Isenção de Responsabilidade

1. O LOJISTA obriga-se a indenizar, defender e manter indene a LIMOO CHECKOUT, seus sócios, diretores, empregados e prestadores de serviços, de e contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios), reclamações, ações judiciais ou administrativas, multas e penalidades decorrentes de:
   • Produtos defeituosos, inseguros ou em desacordo com a descrição;
   • Violação de direitos de propriedade intelectual, marcas ou patentes;
   • Descumprimento de obrigações tributárias, fiscais ou trabalhistas;
   • Reclamações de consumidores perante o PROCON, Reclame Aqui, Justiça ou qualquer órgão;
   • Publicidade enganosa ou abusiva;
   • Violação da LGPD ou qualquer legislação de proteção de dados;
   • Danos causados a terceiros em razão dos produtos ou serviços comercializados;
   • Qualquer descumprimento deste contrato ou da legislação aplicável.
2. A obrigação de indenização subsiste mesmo após a rescisão deste contrato, pelo prazo prescricional aplicável.
3. A LIMOO CHECKOUT não será responsável por:
   • Lucros cessantes do LOJISTA;
   • Problemas com transportadoras ou atrasos na entrega;
   • Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou caso fortuito;
   • Atos de terceiros, incluindo fraudes cometidas por compradores;
   • Chargebacks ou contestações de pagamento junto às operadoras de cartão.

Cláusula 9 — Da Propriedade Intelectual

1. A plataforma LIMOO CHECKOUT, incluindo seu software, interface, marca, logotipo, design, código-fonte e documentação, é de propriedade exclusiva da CODE SQUIRREL TECH LTDA.
2. O LOJISTA recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência deste contrato.
3. O LOJISTA concede à LIMOO CHECKOUT licença não exclusiva para utilizar o nome, marca e imagens dos produtos para fins de operação da plataforma, exibição no checkout e eventuais materiais promocionais.
4. É vedado ao LOJISTA copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da plataforma.

Cláusula 10 — Da Proteção de Dados (LGPD)

1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2. A LIMOO CHECKOUT atuará como operadora de dados no tratamento dos dados pessoais dos compradores, enquanto o LOJISTA atuará como controlador no que se refere ao relacionamento com seus clientes.
3. Os dados dos compradores compartilhados com o LOJISTA (nome, email, endereço, telefone) deverão ser utilizados exclusivamente para fins de cumprimento do pedido e atendimento ao consumidor.
4. O LOJISTA compromete-se a não:
   • Comercializar, compartilhar ou transferir dados de compradores a terceiros;
   • Utilizar dados para fins de marketing direto sem consentimento expresso do titular;
   • Armazenar dados de forma insegura ou em desacordo com a LGPD.
5. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o LOJISTA deverá notificar a LIMOO CHECKOUT em até 24 (vinte e quatro) horas.

Cláusula 11 — Dos Direitos do Consumidor

1. O LOJISTA deverá cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial:
   • Direito de arrependimento: garantir ao comprador o prazo de 7 (sete) dias corridos para desistência da compra, contados do recebimento do produto (Art. 49 do CDC);
   • Garantia legal: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis (Art. 26 do CDC);
   • Informação adequada: prestar informações claras e precisas sobre os produtos, incluindo riscos à saúde e segurança (Art. 6º, III do CDC);
   • Política de trocas e devoluções: manter política clara e acessível aos compradores.
2. A LIMOO CHECKOUT disponibiliza funcionalidades de devolução e estorno na plataforma. O processamento das devoluções é responsabilidade do LOJISTA, sendo a LIMOO CHECKOUT responsável apenas pela intermediação do estorno financeiro junto ao processador de pagamentos.
3. Nas devoluções, a plataforma gera automaticamente uma etiqueta de devolução pré-paga enviada ao comprador. Salvo determinação legal em contrário (como vício do produto ou arrependimento nos termos do Art. 49 do CDC, hipóteses em que o custo não pode ser repassado ao consumidor), o custo do frete de retorno poderá ser deduzido do valor reembolsado ao comprador, configurando estorno parcial, com o valor líquido informado ao comprador antes da conclusão.

Cláusula 12 — Da Suspensão e Rescisão

1. A LIMOO CHECKOUT poderá suspender imediatamente o acesso do LOJISTA, sem aviso prévio, nos casos de:
   • Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
   • Comercialização de produtos proibidos (Cláusula 6.2);
   • Volume anormal de chargebacks ou reclamações;
   • Violação grave deste contrato;
   • Determinação judicial ou de autoridade competente.
2. Qualquer das partes poderá rescindir este contrato, sem justa causa, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3. Em caso de rescisão:
   • Os pedidos em andamento serão processados normalmente;
   • O repasse dos valores devidos será realizado na data regular (Cláusula 5), deduzidos eventuais débitos, chargebacks pendentes ou retenções;
   • O LOJISTA perderá acesso à plataforma após a conclusão dos pedidos pendentes;
   • A LIMOO CHECKOUT manterá os dados por até 5 (cinco) anos para fins fiscais e legais.
4. A rescisão por justa causa (violação contratual) isenta a parte inocente de qualquer penalidade e não exime a parte infratora de suas responsabilidades e obrigações de indenização.

Cláusula 13 — Das Multas e Penalidades

1. Comercialização de produtos proibidos (Cláusula 6.2): multa equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto acumulado pelo LOJISTA na plataforma nos últimos 12 meses, com valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumulada com suspensão imediata da conta e retenção de todos os valores pendentes de repasse.
2. Dados cadastrais falsos ou fraudulentos (Cláusula 3.3): multa equivalente a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses, com valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de rescisão imediata do contrato e comunicação às autoridades competentes.
3. Violação da LGPD — uso indevido, compartilhamento ou vazamento de dados de compradores (Cláusula 10): multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses, com valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por incidente, sem prejuízo de eventual responsabilização nos termos da Lei nº 13.709/2018.
4. Chargebacks excessivos — quando a taxa de chargebacks ultrapassar 2% (dois por cento) do total de transações no mês: multa de 5% (cinco por cento) do valor de cada chargeback excedente, podendo a LIMOO CHECKOUT suspender a conta até regularização.
5. Violação de propriedade intelectual — uso indevido da marca, cópia ou engenharia reversa da plataforma (Cláusula 9): multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses, com valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
6. Violação de confidencialidade (Cláusula 14): multa equivalente a 15% (quinze por cento) do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses, com valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por divulgação não autorizada.
7. Descumprimento genérico — qualquer outra violação deste contrato não prevista nos itens anteriores: multa equivalente a 10% (dez por cento) do faturamento bruto acumulado nos últimos 3 meses, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, após notificação e prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização.
8. Para fins desta cláusula, faturamento bruto acumulado corresponde ao valor total das transações aprovadas do LOJISTA na plataforma no período de referência.
9. As multas previstas nesta cláusula são cumulativas entre si e com a obrigação de indenização integral prevista na Cláusula 8.
10. Os valores das multas poderão ser descontados diretamente dos repasses pendentes do LOJISTA, ficando desde já autorizada a compensação.
11. O não pagamento das multas no prazo de 15 (quinze) dias após notificação sujeitará o LOJISTA à cobrança judicial, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e honorários advocatícios de 20%.

Cláusula 14 — Da Confidencialidade

1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e financeiras obtidas em decorrência deste contrato.
2. Esta obrigação subsiste por 2 (dois) anos após a rescisão do contrato.
3. Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) sejam de conhecimento público; (ii) tenham sido obtidas de forma lícita e independente; (iii) devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

Cláusula 15 — Da Força Maior e Caso Fortuito

1. Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de obrigações contratuais quando decorrente de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os eventos imprevisíveis e inevitáveis, incluindo, mas não se limitando a:
   • Desastres naturais, pandemias, epidemias ou emergências sanitárias;
   • Guerras, invasões, conflitos armados, atos de terrorismo ou sanções governamentais;
   • Ataques cibernéticos em massa (DDoS), falhas de infraestrutura de internet ou telecomunicações;
   • Indisponibilidade de servidores de terceiros (provedores de nuvem, gateways de pagamento, operadoras de cartão);
   • Alterações legislativas ou regulatórias que impossibilitem a prestação do serviço;
   • Greves, lockouts ou paralisações que afetem serviços essenciais.
2. A parte afetada deverá notificar a outra em até 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência do evento, indicando a natureza, duração estimada e medidas adotadas para mitigação.
3. As obrigações afetadas ficarão suspensas durante a vigência do evento de força maior, sem aplicação de multas ou penalidades.
4. Caso o evento de força maior persista por mais de 90 (noventa) dias, qualquer das partes poderá rescindir este contrato sem ônus.

Cláusula 16 — Da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Atividades Ilícitas

1. O LOJISTA declara e garante que os recursos movimentados através da plataforma são de origem lícita e que suas atividades comerciais estão em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e demais normas aplicáveis.
2. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
   • Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
   • Financiamento ao terrorismo;
   • Fraudes financeiras, estelionato ou qualquer atividade ilícita;
   • Transações fictícias ou simuladas com o objetivo de movimentar recursos ilícitos.
3. A LIMOO CHECKOUT poderá, a qualquer momento, solicitar comprovação da origem dos recursos e documentação fiscal referente às transações realizadas.
4. Caso identifique atividade suspeita, a LIMOO CHECKOUT poderá suspender a conta, reter repasses e comunicar às autoridades competentes (COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem aviso prévio ao LOJISTA.

Cláusula 17 — Da Assinatura Eletrônica

1. As partes reconhecem e concordam que este contrato poderá ser firmado por meio de assinatura eletrônica, com plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 (Art. 10, §2º) e da Lei 14.063/2020.
2. A assinatura eletrônica será formalizada mediante aceite digital na plataforma, com registro das seguintes evidências de autenticidade:
   • Nome completo e CPF/CNPJ do signatário;
   • Endereço IP de origem;
   • Data e hora exata (timestamp) da assinatura;
   • Identificação do navegador (User-Agent);
   • Hash SHA-256 do conteúdo do contrato no momento da assinatura.
3. As evidências de assinatura serão armazenadas de forma segura pela LIMOO CHECKOUT pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo prescricional aplicável, o que for maior.
4. A assinatura eletrônica nos termos deste contrato equivale à assinatura manuscrita para todos os fins legais, sendo oponível a terceiros e apta a produzir efeitos jurídicos.

Cláusula 18 — Da Mediação e Resolução de Conflitos

1. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, mediante negociação direta por um prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do litígio.
2. Persistindo o conflito, as partes poderão recorrer à mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015, a ser realizada por mediador escolhido de comum acordo ou indicado por câmara de mediação da Comarca de São Paulo.
3. As custas da mediação serão divididas igualmente entre as partes, salvo disposição em contrário do mediador.
4. Caso a mediação não resulte em acordo no prazo de 30 (trinta) dias, as partes ficarão livres para buscar a tutela jurisdicional conforme Cláusula 21 (Do Foro).

Cláusula 19 — Da Conformidade Legal e Compromisso com a Proteção de Dados

1. A LIMOO CHECKOUT compromete-se a operar em conformidade com toda a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando a:
   • LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
   • CDC — Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
   • Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014;
   • Código Civil — Lei nº 10.406/2002;
   • Lei do E-commerce — Decreto nº 7.962/2013;
   • Legislação tributária e fiscal aplicável às operações de intermediação digital.
2. A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteção dos dados pessoais, incluindo:
   • Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
   • Controle de acesso baseado em funções e autenticação multifator (MFA);
   • Monitoramento contínuo e registro de logs de acesso;
   • Armazenamento seguro de credenciais e dados sensíveis;
   • Proteção contra ataques CSRF, XSS, injeção de SQL e demais vulnerabilidades OWASP;
   • Política de retenção e descarte seguro de dados.
3. Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais, a LIMOO CHECKOUT compromete-se a:
   • Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos legais;
   • Adotar medidas imediatas para conter e remediar o incidente;
   • Comunicar o LOJISTA sempre que o incidente envolver dados relacionados às suas operações.
4. O LOJISTA, por sua vez, declara estar ciente de suas obrigações legais enquanto controlador de dados (conforme Cláusula 10) e compromete-se a cumprir integralmente a legislação vigente no exercício de suas atividades comerciais.

Cláusula 20 — Das Disposições Gerais

1. Independência das partes: Este contrato não cria vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes. O LOJISTA atua como empresário independente.
2. Cessão: O LOJISTA não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem autorização prévia e por escrito da LIMOO CHECKOUT.
3. Alterações: A LIMOO CHECKOUT poderá alterar este contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma constitui aceite tácito.
4. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão feitas por email, considerando-se válidos os endereços cadastrados na plataforma.
5. Totalidade do acordo: Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.
6. Nulidade parcial: Se qualquer cláusula deste contrato for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
7. Tolerância: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

Cláusula 21 — Do Foro

1. As partes elegem o Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.